Restitua seu Dinheiro do Imposto de Renda por Pensão comigo
STF aprovou Restituição para quem pagou Pensão Alimentícia nos últimos 5 anos
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STF aprovou Restituição para quem pagou Pensão Alimentícia nos últimos 5 anos
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Decisão do STF
A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.422/DF já foi favorável aos contribuintes e não houve a chamada “modulação dos efeitos”, mesmo após recurso da União Federal.
Para que a União Federal não amargue um prejuízo excessivo, o Supremo Tribunal Federal normalmente estabelece que os efeitos da decisão sobre matéria tributária passem a valer dali em diante.
Porém, nesse caso, todos os contribuintes foram contemplados.
Assim, qualquer contribuinte pode ajuizar ação para restituir os valores de imposto de renda pagos anteriormente nos últimos 5 anos.
Por isso, é importante buscar a orientação de um advogada especializada em direito da família com ênfase em tributos de pensão para garantir que os seus direitos sejam protegidos e que você esteja ciente de todos os procedimentos necessários para conseguir sua restituição.
Calculando sua Restituição
| Ano | R$ / Mensal | R$ / Anual |
|---|---|---|
|
2018 |
R$1.900,00 |
R$22.800,00 |
|
2019 |
R$2.100,00 |
R$25.200,00 |
|
2020 |
R$2.150,00 |
R$25.800,00 |
|
2021 |
R$2.300,00 |
R$27.600,00 |
|
2022 |
R$2.500,00 |
R$30.000,00 |
|
Nos últimos 5 anos foram Declarados: |
R$131.400,00 |
|
|
*Essa simulação de cálculo é meramente ilustrativo, podendo variar de acordo com o seu caso. |
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Fuja da Fila de Prioridade e da Malha Fina da Receita Federal.
Os Honorários advocatícios são calculados dentro do processo.
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Se você PAGA ou RECEBE mais de R$1.900,00 de Pensão e faz Declarações de Imposto de Renda nos últimos 5 anos
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Aprovando a proposta do(a) Advogado(a) se inicia o trabalho jurídico no seu caso e Receberá diretamente dele(a) todas movimentações processuais.
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Sem sair de Casa ou do Trabalho, conseguimos reunir os documentos necessários para iniciar o processo de restituição.
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Dúvidas Comuns
Nosso objetivo é trazer esclarecimento e conhecimento aos nossos clientes, deixando de lado o uso da tradicional da linguagem jurídica, tornando todo o processo simples e de fácil compreensão.
A Dra. Pâmela recebe por todo seu trabalho quando for liberada a sua Restituição, ou seja, só ganha se você ganhar a ação,
Como o atendimento pode ser feito 100% online, todos os documentos podem ser enviados por WhatsApp ou email, acelerando todo o procedimento de análise do seu direito.
Será sobre a pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública.
A pensão paga sem decisão judicial ou sem escritura pública ou os valores pagos acima do determinado por tais documentos, não estão contemplados com a isenção do imposto de renda.
Também não tem direito à isenção as pensões previdenciárias, pensões por morte e/ou incapacidade, ou qualquer outro tipo de pensão não abrangida pelo Direito de Família.
Dra. Pâmela Alves
OAB/SP 388.716
Especializado em Direito Tributário e Familiar, com uma taxa média de mais de 98% de sucesso nas causas que atua.
Advogado com 12 anos de atuação no mercado Familiar, Bancário e Tibutário.
Carreira desenvolvida na área Jurídica, com experiência na avaliação de pleitos, contestação de ações, análise de provas documentais, pesquisa de doutrina e jurisprudência, participação em audiências e preparo de recursos, defesas e alegações, atuando com foco no cumprimento de normas instituídas e excelência dos serviços prestados.
